Tem por objetivo determinar as metas a serem compridas nos próximos dez anos na área da educação. Esta é a proposta do Plano Municipal de Educação (PME), da Prefeitura de Xinguara, consolidado por meio da Lei Municipal nº 931/2015.
O objetivo do PME é que o município assuma a responsabilidade de efetivar metas e ações planejadas, direcionar a aplicação de recursos, garantir o princípio da educação para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; promover a inclusão social e proporcionar o desenvolvimento social, econômico e cultural.
Traz as metas que estabelecem o atendimento das demandas da educação infantil, da educação especial e dos ensinos fundamental e médio, incluindo da Educação Jovens Adultos (EJA) e dispondo sobre as condições de acesso e permanência de alunos com deficiência.
Para a formação e valorização dos trabalhadores de educação também são estabelecidas metas, voltadas principalmente à capacitação.
Lei nº 931/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de Xinguara.