O Plano Anual de Contratação (PAC) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

No Município de Xinguara, o PAC foi regulamentado conforme a seguir:

I - Decreto nº 12/2023, para o Exercício de 2023;

II - Decreto nº 367/2023, para o Exercício de 2024.

A Prefeitura Municipal de Xinguara, por meio de suas Secretarias, realiza o levantamento e a consolidação de demandas para contratação para cada exercício. 

O PAC é uma ferramenta de governança e gestão que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. É um documento obrigatório e traz como proposta a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PAC com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa, alinhado ao planejamento estratégico do município.

Para a elaboração do PAC 2024, foi realizado o levantamento das demandas comuns das Secretarias, utilizando como base o quantitativo estimado de materiais e serviços contratados em anos anteriores. Já para as demandas específicas, se levantou informações diretamente com as secretarias como: Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Saneamento e Turismo, Desenvolvimento Urbano e Rural, Esporte e Lazer, Administração, Finanças e outras, conforme suas demandas e necessidades próprias.