Lista de aprovados Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar 2023
Dispõe sobre o Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar de Xinguara e dá outras providências – 2024-2028
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE XINGUARA – CMDCA,
incumbido pela aplicabilidade de políticas públicas de garantias de direitos
para Crianças e Adolescente de Xinguara, no uso das atribuições que lhe
conferem especialmente na Lei Federal nº 8.069 (ECA), na Lei Municipal nº 932
de Junho de 2015, como também a lei 926/2015.
Prefeitura
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