TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - 06 - 2022 - PMX - AQUISIÇÃO DE COLETES REFLETIVO Principal Publicações Publicação Voltar

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - 06 - 2022 - PMX - AQUISIÇÃO DE COLETES REFLETIVO


Publicações, publicado em 07/04/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 043/2022/PMX
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022/PMX
 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Em cumprimento ao art. 26, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, para que surta seus legais e necessários efeitos jurídicos, RATIFICO, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão de DISPENSA DE LICITAÇÃO, proferida nos autos do Processo de Dispensa de Licitação acima citado, para N C PENHA & CIA LTDA, Estabelecida na RUA A. Folha 07, Quadra 02, lote 23, Bairro Nova Marabá, Marabá-PA Inscrita no CNPJ nº 12.354.970/0001-74, nos autos Processo Administrativo acima citado, autorizo a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, que autoriza a contratação direta para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações expressas no Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, e nos termos da menor planilha de preços apresentada pela empresa.

                                                     

Publique-se

 

 

 

Xinguara-PA, 06 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

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MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

 

 

 




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