RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 551/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicações, publicado em 31/08/2021
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Ouvidor: Eliel Maciel Campos
Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, s/n, Xinguara/PA.
(2º Piso Caixa Econômica Federal)
e-Mail da Ouvidoria: ouvidoria@xinguara.pa.gov.br
Horário de atendimento: Das 07:00h às 13:00h
Telefones: (94) 99142-3175
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
