Gabinete do Prefeito

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 008/2023/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/PMX

Ratificação

O Prefeito Constitucional do Município de XINGUARA-PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e com base no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação, nº. 001/2023/PMX, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em consequência autorizo a contratação da IMBIRIBA, TOCANTINS, SIMÕES & CASANOVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Alcindo Cacela, nº 1.264, Salas 303 e 304, bairro Nazaré – Belém – PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.433.261/0001-63, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento do montante referentes de diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores, com a possibilidade de prorrogação, nos termos do Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

Município de Xinguara – Pará, 30 de março de 2023.

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MOACIR PIRES DE FARIAS

Prefeito Municipal