Ouvidor: Eliel Maciel Campos
Rua Petrônio Portela, Centro, Xinguara/PA.
(2º Piso Caixa Econômica Federal)
e-Mail do Ouvidoria: ouvidoria@xinguara.pa.gov.br
Horário de atendimento: Das 07:00h às 13:00h
Telefones: (94) 99142-3175
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
