Portal da Transparência

Decretos Suplementares

2017

Decreto Nº 024, Janeiro - Fevereiro

Decreto Nº 140, Março

Decreto Nº 165, Abril

Decreto Nº 172, Maio - Junho

Decreto Nº 342, Julho

2016

Decreto Nº 004, Janeiro - Fevereiro

Decreto Nº 054, Março - Abril

Decreto Nº 126, Maio - Junho

Decreto Nº 230, Julho - Agosto

Decreto Nº 262, Setembro - Outubro

Decreto Nº 327, Novembro

Decreto Nº 363, Dezembro

Decreto Nº 366, Dezembro

2015

Decreto Nº 004 de 2 de Janeiro

Decreto Nº 060 de 2 de Março

Decreto Nº 062 de 6 de Março

Decreto Nº 084 de 4 de Maio

Decreto Nº 124 de 1 de Julho

Decreto Nº 215 de 1 de Setembro

Decreto Nº 259 de 3 de Novembro

Decreto Nº 270 de 1 de Dezembro

Decreto Nº 277 de 14 de Dezembro

2014

Decreto Nº 006 de 2 de Janeiro

Decreto Nº 044 de 23 de Janeiro

Decreto Nº 113 de 3 de Março

Decreto Nº 153 de 4 de Abril

Decreto Nº 170 de 2 de Maio

Decreto Nº 198 de 27 de Maio

Decreto Nº 202 de 28 de Maio

Decreto Nº 247 de 2 de Julho

Decreto Nº 293 de 1 de Setembro

Decreto Nº 324 de 3 de Novembro

Decreto Nº 369 de 1 de Dezembro

Decreto Nº 381 de 19 de Dezembro

2013

Decreto Suplementar Nº 088 de 2 de Janeiro

Decreto de Crédito Especial Nº 173 de 21 de Março

Decreto de Crédito Especial Nº 177 de 21 de Março

Decreto Suplementar Nº 203 de 2 de Maio

Decreto Suplementar Nº 302 de 18 de Junho

Decreto Suplementar Nº 404 de 2 de Setembro

Decreto Suplementar Nº 454 de 18 de Outubro

Decreto Suplementar Nº 464 de 1 de Novembro

Decreto Suplementar Nº 478 de 2 de Dezembro

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