Portal de Transparência

Legislação Municipal

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Xinguara

Emenda à Lei Orgânica (Lei nº 584/05)

Emenda à Lei Orgânica nº 04

Emenda à Lei Orgânica nº 05

Emenda à Lei Orgânica nº 06

Emenda à Lei Orgânica nº 07

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara

Regime Jurídico Único do Município de Xinguara

PCCR dos Servidores

Lei Nº 820-12-PCCR Educação

Lei Nº 822-12-PCCR Saúde

Lei Nº 956-16-PCCR Administração

Lei Nº 549 Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 67 da Lei 483

Legislação Tributária

Decreto nº 137-16 - VTN exercício de 2016

Decreto Nº 286-15 - Atualiza a UFMX

Lei Nº 757-10 - Institui Tratamento dispensado a microempresa e empresa de pequeno porte

Lei Nº 760-10 - Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário

Código Tributário

LEI COMPLEMENTAR 912 2014 CTM

Código de Posturas

Código de Posturas do Município de Xinguara – LEI Nº 708/08

Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 442/00

Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 520/02

Código de Obras

Código de Obras do Município de Xinguara

Decretos Legislativos

Resoluções

Leis Organizadas por Ano

Leis de 2017

Leis de 2016

Leis de 2015

Leis de 2014

Leis de 2013

Leis de 2012

Leis de 2011

Leis de 2010

Leis de 2009

Leis de 2008

Leis de 2007

Leis de 2006

Leis de 2005

Leis de 2004

Leis de 2003

Leis de 2002

Leis de 2001

Leis de 2000

Leis de 1999

Leis de 1998

Leis de 1997

Leis de 1996

Leis de 1995

Leis de 1994

Leis de 1993

Leis de 1992

Leis de 1991

Leis de 1990

Leis de 1989

Leis de 1988

Leis de 1987

Leis de 1986

Leis de 1985

Leis de 1984

Leis de 1983

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